REsp 2009263 - DECISAO

REsp 2009263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de inaplicabilidade da LIA a agentes políticos contraria a orientação vinculante do STF (RE 976.566/Tema 576) e porque a alegada nulidade por ausência de citação do Município não subsiste diante do caráter facultativo do litisconsórcio previsto no art. 17, §3º, da LIA; ademais, a decisão do Tribunal a quo assentou-se em valoração fático-probatória que não é passível de reexame nesta via (Súmula 7 STJ), de sorte que mantém-se o acórdão condenatório que reconheceu o dolo e a omissão na prestação de contas.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Réu: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Do Acórdão De Origem
Outcome
Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão de condenação proferido pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Programa Nacional De Alimentação Escolar PNAE, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos, Dolo, Dosimetria De Sanções, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Programa Nacional De Alimentação Escolar PNAE Litisconsórcio Ativo Facultativo Aplicabilidade Da Lei 8.429/92 a Agentes Políticos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assistente

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Manutenção Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação do Município de Capela/SE e nulidade processual
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.429/92 a agentes políticos
  3. 3 caráter doloso da omissão na prestação de contas relativa ao PNAE-2012

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de inaplicabilidade da LIA a agentes políticos contraria a orientação vinculante do STF (RE 976.566/Tema 576) e porque a alegada nulidade por ausência de citação do Município não subsiste diante do caráter facultativo do litisconsórcio previsto no art. 17, §3º, da LIA; ademais, a decisão do Tribunal a quo assentou-se em valoração fático-probatória que não é passível de reexame nesta via (Súmula 7 STJ), de sorte que mantém-se o acórdão condenatório que reconheceu o dolo e a omissão na prestação de contas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; mantido o acórdão de condenação proferido pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Manutenção do acórdão recorrido que condenou o réu por ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/92)