AREsp 1663328 - DECISAO

AREsp 1663328 - DECISAO

Considerando que a Lei 14.230/2021 alterou a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que o STF autorizou a aplicação das modificações aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199), e tendo em conta que a imputação nos autos se limitou à redação revogada (caput/incisos) e os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação, a tipicidade restou abolida, impondo-se julgar improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: LUIZ CARLOS KOZENIEWSKI; Recorrente: ELI REGINA KOZENIESKI; Recorrente: JAIRO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Agravo provido; recurso especial provido; julgada improcedente a ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral Tema 1.199/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

LUIZ CARLOS KOZENIEWSKI

Recorrente

ELI REGINA KOZENIESKI

Recorrente

JAIRO MARTINS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 (redação anterior)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a imputação restrita ao caput/incisos revogados do art.11 se enquadra nas hipóteses da nova redação do art.11

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei 14.230/2021 alterou a tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que o STF autorizou a aplicação das modificações aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado (Tema 1.199), e tendo em conta que a imputação nos autos se limitou à redação revogada (caput/incisos) e os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação, a tipicidade restou abolida, impondo-se julgar improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial provido; julgada improcedente a ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Dar provimento ao recurso especial