REsp 2042100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundou adequadamente as questões essenciais, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo (tornando o recurso especial parcial ou integralmente inadmissível na medida em que não abrangeu todos os fundamentos) e porque não houve demonstração de prejuízo concreto ao Distrito Federal, uma vez que a liberação dos valores relativos à RPV estava suspensa até o trânsito em julgado, afastando a necessidade de cancelamento da RPV.

Parties
Distrito Federal; MPDFT; Perito: Sr. Perito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Expedição De RPV, Honorários Periciais, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Improbidade Administrativa Expedição De RPV Honorários Periciais Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

MPDFT

Sr. Perito

Perito

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Expedição de RPV antes do trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de cancelamento de RPV
  3. 3 Antecipação de honorários periciais e sua compatibilidade com art. 100 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo analisou e fundou adequadamente as questões essenciais, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento autônomo (tornando o recurso especial parcial ou integralmente inadmissível na medida em que não abrangeu todos os fundamentos) e porque não houve demonstração de prejuízo concreto ao Distrito Federal, uma vez que a liberação dos valores relativos à RPV estava suspensa até o trânsito em julgado, afastando a necessidade de cancelamento da RPV.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem honorários recursais.