REsp 2107553 - DECISAO

REsp 2107553 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do STF (Tema 1199) e da jurisprudência desta Corte, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 podem ser aplicadas a processos sem trânsito em julgado; verificando-se a presença do elemento subjetivo doloso e características da conduta apontada, houve subsunção ao art. 11, XII, da LIA por força do princípio da continuidade típico-normativa, pelo que o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para reexame da pena imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Efeitos Das Alterações Legislativas Sobre Atos De Improbidade
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Efeitos Das Alterações Legislativas Sobre Atos De Improbidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  2. 2 Continuidade típico-normativa do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Presença do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento do STF (Tema 1199) e da jurisprudência desta Corte, as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 podem ser aplicadas a processos sem trânsito em julgado; verificando-se a presença do elemento subjetivo doloso e características da conduta apontada, houve subsunção ao art. 11, XII, da LIA por força do princípio da continuidade típico-normativa, pelo que o recurso especial foi provido e os autos retornam à origem para reexame da pena imposta.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, a fim de proceda o reexame da pena imposta.
  • Publique-se.