REsp 2029718 - DECISAO

REsp 2029718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento relativo aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, configurando óbice às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento relativo aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, configurando óbice às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se