AREsp 2041696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de elementos probatórios suficientes para a decretação da indisponibilidade de bens; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Alessandro Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Recurso Especial Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Alessandro Alves de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Requisitos para decretação de indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Natureza da indisponibilidade de bens como tutela de evidência e presunção do periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a ausência de elementos probatórios suficientes para a decretação da indisponibilidade de bens; admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.