AREsp 1780705 - DECISAO

AREsp 1780705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de apresentar alegação genérica de violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992 sem indicar o inciso supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: Ivan Sudré da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

Ivan Sudré da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação genérica de violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992 sem indicação do inciso violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a incidência da Súmula 7 do STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, além de apresentar alegação genérica de violação ao art. 11 da Lei 8.429/1992 sem indicar o inciso supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.