AREsp 2463110 - DECISAO

AREsp 2463110 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram que a reforma pretendida poderia ser alcançada sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 foi afastada por não alcançar as condutas apuradas e por estar demonstrado o dolo dos corréus mencionados, razão pela qual manteve-se a condenação daqueles cujas condutas foram comprovadas e reformou-se no que tange a fatos não comprovados em relação ao ex-prefeito.

Parties
Autor: Município de Cotia/SP; Ré: Cristiane de Souza; Ré: Joaquim Pereira da Silva; Ré (ex Prefeito): Joaquim Horácio Pedroso Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Súmulas Do STJ

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Parties

Município de Cotia/SP

Autor

Cristiane de Souza

Ré

Joaquim Pereira da Silva

Ré

Joaquim Horácio Pedroso Neto

Ré (ex Prefeito)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravos Contra Decisão Que Não Admitiu Recursos Especiais (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Configuração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não demonstraram que a reforma pretendida poderia ser alcançada sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 foi afastada por não alcançar as condutas apuradas e por estar demonstrado o dolo dos corréus mencionados, razão pela qual manteve-se a condenação daqueles cujas condutas foram comprovadas e reformou-se no que tange a fatos não comprovados em relação ao ex-prefeito.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se.