AREsp 2356006 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame das provas, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Câmara Municipal de Gurupi/TO; Réu: Escritório de Advocacia Bezerra Lopes Advogados SS-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Dolo, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Dolo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Câmara Municipal de Gurupi/TO

Réu

Escritório de Advocacia Bezerra Lopes Advogados SS-ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Exigência de dolo para configuração de improbidade administrativa após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não demonstrou que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame das provas, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.