REsp 1520408 - DECISAO

REsp 1520408 - DECISAO

O acórdão recorrente (Tribunal de origem) concluiu, com base na análise probatória soberana, pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário na contratação direta, circunstância que afasta a configuração dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992; o reexame de tal contexto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, as alterações da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 não impuseram remessa dos autos ao TJMS diante da manutenção da improcedência por ausência de dolo.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Harley José Matricardi Andreatta; Réu: Fábio Luís Pedroso; Réu: João Carlos Moura de Olindo; Réu: Davi Moura de Olindo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Autor

Harley José Matricardi Andreatta

Réu

Fábio Luís Pedroso

Réu

João Carlos Moura de Olindo

Réu

Davi Moura de Olindo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de demonstração de culpa ou dolo
  2. 2 Regularidade/ilegalidade da dispensa de licitação por inexigibilidade nos termos do art. 25, II, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente (Tribunal de origem) concluiu, com base na análise probatória soberana, pela ausência de dolo e de dano efetivo ao erário na contratação direta, circunstância que afasta a configuração dos arts.10 e 11 da Lei 8.429/1992; o reexame de tal contexto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido. Ademais, as alterações da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 não impuseram remessa dos autos ao TJMS diante da manutenção da improcedência por ausência de dolo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.