AREsp 2479769 - DECISAO

AREsp 2479769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que, apesar da presunção do periculum in mora prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, a decretação de indisponibilidade de bens exige fortes indícios de improbidade que não estavam demonstrados no estágio sumaríssimo do processo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Fundamentação Das Decisões, Periculum in Mora
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Fundamentação Das Decisões Periculum in Mora

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489 CPC)
  2. 2 Necessidade de indícios robustos para decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade
  3. 3 Presunção do periculum in mora prevista no art. 7º da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao entender que, apesar da presunção do periculum in mora prevista no art. 7º da Lei 8.429/92, a decretação de indisponibilidade de bens exige fortes indícios de improbidade que não estavam demonstrados no estágio sumaríssimo do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.