REsp 2134163 - DECISAO

REsp 2134163 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão requerida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a apresentação tardia das contas não se amolda ao tipo do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva de prestações de contas configura ato de improbidade (art. 11, VI, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se a revisão pretendida exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 e competência para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a decisão requerida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem, após análise probatória, concluiu que a apresentação tardia das contas não se amolda ao tipo do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.