AREsp 2178124 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou os fundamentos fáticos do acórdão recorrido relativos à situação de urgência que justificaria a contratação, atraindo a Súmula 283/STF, e, além disso, a alteração da conclusão acerca da ausência de elemento subjetivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado (ex Prefeito / Réu): Geraldo Gomes de Oliveira; Agravado (ex Secretário / Réu): Carlos Magno Correia Gomes; Agravado (ex Secretário / Réu): Robert Kennedy de Assunção Gama; Agravado (advogado Contratado / Réu): Rodrigo Falconi Camargos; Agravada (advogada Contratada / Ré): Janaína Felix Barbosa Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Geraldo Gomes de Oliveira

Agravado (ex Prefeito / Réu)

Carlos Magno Correia Gomes

Agravado (ex Secretário / Réu)

Robert Kennedy de Assunção Gama

Agravado (ex Secretário / Réu)

Rodrigo Falconi Camargos

Agravado (advogado Contratado / Réu)

Janaína Felix Barbosa Wanderley

Agravada (advogada Contratada / Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa pela contratação direta de advogados
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos fáticos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou os fundamentos fáticos do acórdão recorrido relativos à situação de urgência que justificaria a contratação, atraindo a Súmula 283/STF, e, além disso, a alteração da conclusão acerca da ausência de elemento subjetivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.