REsp 2082694 - DECISAO

REsp 2082694 - DECISAO

Dado que a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, do texto original da Lei n. 8.429/1992 e diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre a necessidade de dolo, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja analisada a presença do elemento subjetivo doloso e, se mantida condenação, proceda-se à readequação da dosimetria das penas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO; Autor / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame da presença de dolo e da dosimetria das penas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Elemento Subjetivo Dolo, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prescrição
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Elemento Subjetivo Dolo Lei De Responsabilidade Fiscal +1 more

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados sob o texto anterior da LIA
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação do art. 11 da LIA
  3. 3 Se a condenação baseada exclusivamente no art. 11 (texto original) permite manutenção sem reavaliação do dolo

Ratio Decidendi

Dado que a condenação do recorrente fundamentou-se exclusivamente no art. 11, caput, do texto original da Lei n. 8.429/1992 e diante das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre a necessidade de dolo, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja analisada a presença do elemento subjetivo doloso e, se mantida condenação, proceda-se à readequação da dosimetria das penas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para exame da presença de dolo e da dosimetria das penas

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja examinada a presença de dolo na conduta imputada e a dosimetria da pena