REsp 2126947 - DECISAO

REsp 2126947 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para extinguir a ação de improbidade quanto ao art.11 da Lei n.8.429/1992, em razão da aplicabilidade da nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao art.10 por análise probatória do Tribunal de origem que evidenciou dolo, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: LUIZ ANTÔNIO HUSSE CAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao art.11 da Lei n.8.429/1992; retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções aplicadas.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO HUSSE CAVANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação/retroatividade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de afastamento de condenação baseada no revogado art.11 da LIA quando não houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para extinguir a ação de improbidade quanto ao art.11 da Lei n.8.429/1992, em razão da aplicabilidade da nova redação trazida pela Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao art.10 por análise probatória do Tribunal de origem que evidenciou dolo, sendo inviável o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao art.11 da Lei n.8.429/1992; retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções aplicadas.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa quanto ao art.11 da Lei n.8.429/1992
  • Retornem os autos à origem para que proceda nova dosimetria das sanções aplicadas aos corréus