AREsp 2048629 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; ademais, o Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não altera a solução do caso, já que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo na conduta do agente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 1.199 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Repercussão Geral Aplicação Da Lei 14.230/2021 Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 1.199 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e efeitos da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de prova do dolo para configuração de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.199 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque as razões do recurso se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; ademais, o Tema n. 1.199 do STF sobre a Lei n. 14.230/2021 não altera a solução do caso, já que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de dolo na conduta do agente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.