EREsp 1322714 - ACORDAO

EREsp 1322714 - ACORDAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações formuladas ou não guardavam pertinência com o dispositivo invocado (art. 282 do CPC/1973) ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada inconstitucionalidade da multa é matéria de competência do STF, não do STJ. As instâncias ordinárias reconheceram dolo e efetivo dano ao erário, razão pela qual a superveniência da Lei 14.230/2021 não afeta o resultado no caso concreto.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR; Recorrente: ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos (decisão Colegiada)
Outcome
Recursos especiais não conhecidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Proporcionalidade De Sanções, Controle De Constitucionalidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Proporcionalidade De Sanções Controle De Constitucionalidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR

Recorrente

ROBSON SOUSA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 282 do CPC/1973
  2. 2 Alegada inconstitucionalidade da sanção de multa civil prevista na Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque as alegações formuladas ou não guardavam pertinência com o dispositivo invocado (art. 282 do CPC/1973) ou exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a alegada inconstitucionalidade da multa é matéria de competência do STF, não do STJ. As instâncias ordinárias reconheceram dolo e efetivo dano ao erário, razão pela qual a superveniência da Lei 14.230/2021 não afeta o resultado no caso concreto.

Court Disposition

Recursos especiais não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais