REsp 1841427 - DECISAO

REsp 1841427 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se lhe provimento porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 que autoriza a aplicação da nova redação a processos sem trânsito em julgado, a conduta imputada, subsumida ao caput do art. 11 da LIA na redação anterior, não se amolda às hipóteses taxativas da atual redação do art. 11, ensejando a abolição da tipicidade e a improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente / Réu: LOURIVAL EMIDIO FERNANDES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199, Multa Em Embargos De Declaração, Valoração Da Prova, Princípios Da Administração Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199 Multa Em Embargos De Declaração Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOURIVAL EMIDIO FERNANDES

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992 (redação anterior à Lei 14.230/2021)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 proporcionalidade das penas de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se lhe provimento porque, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 que autoriza a aplicação da nova redação a processos sem trânsito em julgado, a conduta imputada, subsumida ao caput do art. 11 da LIA na redação anterior, não se amolda às hipóteses taxativas da atual redação do art. 11, ensejando a abolição da tipicidade e a improcedência dos pedidos da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante