REsp 2079078 - DECISAO

REsp 2079078 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, com fundamentação que analisou as provas, concluiu que, apesar das graves irregularidades na licitação (ausência de projeto básico e falta de descrição detalhada dos serviços), não há nos autos prova de dano ao erário nem indícios de dolo do agente público; assim, as irregularidades são insuficientes para configurar ato de improbidade, e o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, além de demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Projeto Básico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Projeto Básico Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ex-prefeito

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Obrigatoriedade do projeto básico em licitações (Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, com fundamentação que analisou as provas, concluiu que, apesar das graves irregularidades na licitação (ausência de projeto básico e falta de descrição detalhada dos serviços), não há nos autos prova de dano ao erário nem indícios de dolo do agente público; assim, as irregularidades são insuficientes para configurar ato de improbidade, e o recurso especial não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, além de demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se