REsp 1911559 - ACORDAO
O agravo interno foi protocolado em 21/11/2023, após o termo final do prazo de quinze dias úteis que se findou em 20/11/2023, considerando que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 24/10/2023 e considerada publicada em 25/10/2023; por esse motivo, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Renata Eitel Wein Bueno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Intempestividade, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Renata Eitel Wein Bueno
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo interno
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Pedido de aplicação da Lei n. 14.230/21 pela agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi protocolado em 21/11/2023, após o termo final do prazo de quinze dias úteis que se findou em 20/11/2023, considerando que a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 24/10/2023 e considerada publicada em 25/10/2023; por esse motivo, o agravo interno é intempestivo e não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment