AREsp 2406334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada, não regularizou a representação processual do advogado que subscreveu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: Maria Madalena Santos de Britto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

Maria Madalena Santos de Britto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para sanar o vício e desatendimento pela parte agravante
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e consequente inexistência do recurso especializado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, embora intimada, não regularizou a representação processual do advogado que subscreveu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.