AREsp 2425963 - ACORDAO

AREsp 2425963 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; as razões trazidas pelo agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ADEMIR SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem; as razões trazidas pelo agravante foram genéricas e insuficientes para desconstituir a decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ADEMIR SOUZA E SILVA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015