AREsp 2434331 - DECISAO

AREsp 2434331 - DECISAO

As alterações procedimentais introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso; para deferir indisponibilidade de bens deve haver demonstração concreta, no caso, do periculum in mora e da probabilidade dos atos descritos (art.16, §3º e §4º da LIA). O acórdão do Tribunal de origem que não observou tais exigências deve ser anulado e o recurso deve ser devolvido para novo julgamento pelo Tribunal de origem, com manutenção provisória da indisponibilidade até novo pronunciamento.

Parties
Agravante (ré Na Ação Civil Pública): SIMONE MAIA MASELLI; Autor (autor Da Ação Civil Pública): MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (consubstanciado Em Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Observando Art.16 §§3º E 4º Da LIA (juízo De Conformidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento observando os termos dos §§3º e 4º do art.16 da LIA (Lei 14.230/2021)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Aplicação Imediata De Norma Processual, Lei 14.230/2021, Art. 16 Da LIA, Periculum in Mora, Juízo De Conformidade (art. 1.040 Cpc), Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Aplicação Imediata De Norma Processual Lei 14.230/2021 Art. 16 Da LIA Periculum in Mora +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMONE MAIA MASELLI

Agravante (ré Na Ação Civil Pública)

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Autor (autor Da Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (consubstanciado Em Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Observando Art.16 §§3º E 4º Da LIA (juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 às decretações de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta, no caso, do periculum in mora e da probabilidade dos atos descritos para deferir indisponibilidade (art.16, §3º LIA)
  3. 3 Possível conflito entre atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior e a aplicação da nova norma processual (art.14 CPC)

Ratio Decidendi

As alterações procedimentais introduzidas pela Lei 14.230/2021 aplicam-se imediatamente aos processos em curso; para deferir indisponibilidade de bens deve haver demonstração concreta, no caso, do periculum in mora e da probabilidade dos atos descritos (art.16, §3º e §4º da LIA). O acórdão do Tribunal de origem que não observou tais exigências deve ser anulado e o recurso deve ser devolvido para novo julgamento pelo Tribunal de origem, com manutenção provisória da indisponibilidade até novo pronunciamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar novo julgamento observando os termos dos §§3º e 4º do art.16 da LIA (Lei 14.230/2021)

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar que o Tribunal de origem promova novo julgamento do recurso observando o art.16, §§3º e 4º, da LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/2021