AREsp 2569125 - DECISAO

AREsp 2569125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais versavam sobre violação de princípios (que não se enquadram como violação de lei federal) e porque a apreciação sobre a existência de dolo e improbidade demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Empresa Contratada: JV Prestação de Serviços e Produções Ltda.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Inexigibilidade, Princípios Da Administração Pública, Recurso Especial Cabimento, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade Princípios Da Administração Pública Recurso Especial Cabimento Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JV Prestação de Serviços e Produções Ltda.

Empresa Contratada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por inexigibilidade configurou ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se houve dolo dos agentes públicos para caracterização de improbidade
  3. 3 Se cabe recurso especial por alegada violação de princípios administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais versavam sobre violação de princípios (que não se enquadram como violação de lei federal) e porque a apreciação sobre a existência de dolo e improbidade demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.