AREsp 2502488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 1.199) de que a nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) é aplicável a processos em curso sem condenação transitada em julgado e, no caso, a conduta imputada (ofensa genérica aos princípios) não se enquadra nas hipóteses taxativas do atual art. 11, de modo que não há fundamento para o recurso especial, com aplicação, ademais, da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJ/GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF Princípio Da Continuidade Típico Normativa Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (TJ/GO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Irretroatividade da norma benéfica versus exceção para processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Se a ofensa genérica aos princípios da administração (caput do art. 11 da LIA) continua a configurar improbidade após a nova redação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Supremo (Tema 1.199) de que a nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade (Lei n. 14.230/2021) é aplicável a processos em curso sem condenação transitada em julgado e, no caso, a conduta imputada (ofensa genérica aos princípios) não se enquadra nas hipóteses taxativas do atual art. 11, de modo que não há fundamento para o recurso especial, com aplicação, ademais, da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.