AREsp 2404764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque, diante das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.231/2021 (e menção à Lei 14.230/2021) ao art. 11 da LIA, a conduta atribuída não se subsume à nova redação do inciso V do art. 11 por ausência do dolo específico e de prova de proveito indevido, inexistindo continuidade típico-normativa que justificasse a manutenção da condenação; por consequência, aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.231/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo Específico E Proveito Indevido
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.231/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Admissibilidade De Recurso Especial Dolo Específico E Proveito Indevido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 14.231/2021/Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Subsunção da conduta ao novo art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992 (LIA)
  3. 3 Presença do dolo específico e de benefício indevido como elementos do tipo previsto no art. 11, V, da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque, diante das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.231/2021 (e menção à Lei 14.230/2021) ao art. 11 da LIA, a conduta atribuída não se subsume à nova redação do inciso V do art. 11 por ausência do dolo específico e de prova de proveito indevido, inexistindo continuidade típico-normativa que justificasse a manutenção da condenação; por consequência, aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.