AREsp 2508154 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela prática dolosa de atos que atentaram contra os princípios da administração pública (art.11, incs. I e IV, Lei 8.429/92) pelo então prefeito, razão pela qual a nova disciplina da Lei 14.230/2021 não se aplica por tratar-se de ato doloso; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão impeditiva ou pré-questionamento suficiente para acolher as alegações processuais do recorrente; assim, conheceu-se o agravo em parte e, no mérito do recurso especial conhecido, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autor Inicial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu/recorrente: LUIZ CARLOS REPISO RIELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Prequestionamento, Súmula 7/stj, FUNDEF
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Inicial

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

LUIZ CARLOS REPISO RIELA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade na forma do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de elemento subjetivo (dolo) para atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela prática dolosa de atos que atentaram contra os princípios da administração pública (art.11, incs. I e IV, Lei 8.429/92) pelo então prefeito, razão pela qual a nova disciplina da Lei 14.230/2021 não se aplica por tratar-se de ato doloso; além disso, eventual modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão impeditiva ou pré-questionamento suficiente para acolher as alegações processuais do recorrente; assim, conheceu-se o agravo em parte e, no mérito do recurso especial conhecido, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.