AREsp 2109530 - DECISAO

AREsp 2109530 - DECISAO

Conhecer do agravo e prover o recurso especial, entendendo que, na fase inicial, existem indícios mínimos (vínculos entre réus, diferença de valores contratuais em relação a outros municípios e doações eleitorais) suficientes para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e vedando-se o indeferimento sumário sem fundamentação idônea; determinou-se o prosseguimento da demanda.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Municipio Contratante: Município de Carira; Demandada/contratada: Empresa Estratégia Consultoria Técnica e Jurídica Ltda; Demandada/contratada: Juchum & Felix Advogados Associados; Corréu: Alexandro Dias Juchum; Corréu: Jorge Elias Menezes Teles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (agravo De Instrumento/recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Recebimento Da Petição Inicial E Determinação De Prosseguimento Da Ação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Recebimento Da Petição Inicial, Efeito Suspensivo, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Recebimento Da Petição Inicial Efeito Suspensivo In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante/recorrente

Município de Carira

Municipio Contratante

Empresa Estratégia Consultoria Técnica e Jurídica Ltda

Demandada/contratada

Juchum & Felix Advogados Associados

Demandada/contratada

Alexandro Dias Juchum

Corréu

Jorge Elias Menezes Teles

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (agravo De Instrumento/recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Recebimento Da Petição Inicial E Determinação De Prosseguimento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de ato de improbidade para justificar o recebimento da petição inicial
  2. 2 Possibilidade de utilização da inexigibilidade de licitação para contratação de consultoria e assessoria jurídica
  3. 3 Limitação do reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e prover o recurso especial, entendendo que, na fase inicial, existem indícios mínimos (vínculos entre réus, diferença de valores contratuais em relação a outros municípios e doações eleitorais) suficientes para o recebimento da petição inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se o princípio in dubio pro societate e vedando-se o indeferimento sumário sem fundamentação idônea; determinou-se o prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial