AREsp 2535830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que as condutas descritas na inicial se encontram expressamente contempladas no inciso XII do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021 (conforme entendimento da Primeira Turma do STJ), sendo aplicável a jurisprudência do Tema 1.199 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ANTÔNIO VINHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Publicidade Oficial E Promoção Pessoal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Publicidade Oficial E Promoção Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO ANTÔNIO VINHOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (Lei nº 14.230/2021 e Lei nº 14.231/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se houve abolição da tipicidade do caput do art. 11 da LIA e possibilidade de reclassificação das condutas no inciso XII do art. 11
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por entender que as condutas descritas na inicial se encontram expressamente contempladas no inciso XII do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, com a nova redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021 (conforme entendimento da Primeira Turma do STJ), sendo aplicável a jurisprudência do Tema 1.199 do STF e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.