REsp 1350785 - DECISAO

REsp 1350785 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que existe interesse federal e legitimidade do MPF (e, consequentemente, competência da Justiça Federal), que a prescrição intercorrente não se aplica conforme entendimento consolidado do STJ, que as condutas ímprobos (desvio de verbas do FUNDEF, contratação sem concurso, retenção de salários) restaram demonstradas e que a dosimetria das penas e a multa por litigância de má-fé estão dentro dos limites legais; por tais razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente (ex Prefeito E Réu Na Origem): EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES; Recorrido (autor, Assumiu a Titularidade Da Ação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Competência, Litigância De Má Fé, Dosimetria De Penas, FUNDEF, Proibição De Contratar
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Competência Litigância De Má Fé Dosimetria De Penas +2 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES

Recorrente (ex Prefeito E Réu Na Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido (autor, Assumiu a Titularidade Da Ação)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Autor Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incompetência da justiça federal
  3. 3 pena por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que existe interesse federal e legitimidade do MPF (e, consequentemente, competência da Justiça Federal), que a prescrição intercorrente não se aplica conforme entendimento consolidado do STJ, que as condutas ímprobos (desvio de verbas do FUNDEF, contratação sem concurso, retenção de salários) restaram demonstradas e que a dosimetria das penas e a multa por litigância de má-fé estão dentro dos limites legais; por tais razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.