AREsp 1446563 - DECISAO

AREsp 1446563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e pela insuficiência de demonstração de contradição apta a caracterizar omissão (Súmula 284). De ofício aplicou-se o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199) à hipótese concreta, verificando-se que os atos tidos como ímprobos não se enquadram nas hipóteses atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos na ação de improbidade, com efeito expansivo aos demais corréus e sem condenação em ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ NILO DE CASTRO; Agravante: JOSÉ NILO DE CASTRO ADVOCACIA ASSOCIADA (outro nome MARLIERIA ADMINISTRAÇÃO DE I MÓVEIS LTDA.); Réu: ADILSON DONIZETI MIRA; Réu (sucedido Por Seu Espólio): JOSÉ NILO DE CASTRO; Réu: JN&C ADVOCACIA ASSOCIADA S/C; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Improcedência Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Aplicação Da Lei 14.231/2021, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Tema 1.199 STF, Dispensa De Licitação, Serviços Advocatícios Singularidade, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Aplicação Da Lei 14.231/2021 Súmula 7 STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ NILO DE CASTRO

Agravante

JOSÉ NILO DE CASTRO ADVOCACIA ASSOCIADA (outro nome MARLIERIA ADMINISTRAÇÃO DE I MÓVEIS LTDA.)

Agravante

ADILSON DONIZETI MIRA

Réu

JOSÉ NILO DE CASTRO

Réu (sucedido Por Seu Espólio)

JN&C ADVOCACIA ASSOCIADA S/C

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Quanto À Improcedência Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Alegada omissão/contradição no acórdão regional (art. 1.022 CPC; art. 489, §12, IV CPC)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) e pela insuficiência de demonstração de contradição apta a caracterizar omissão (Súmula 284). De ofício aplicou-se o entendimento do STF sobre a Lei 14.230/2021 (Tema 1.199) à hipótese concreta, verificando-se que os atos tidos como ímprobos não se enquadram nas hipóteses atualmente previstas no art. 11 da Lei 8.429/1992, razão pela qual foi reformado o acórdão recorrido e julgados improcedentes os pedidos na ação de improbidade, com efeito expansivo aos demais corréus e sem condenação em ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, de ofício, julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Decisão expandida aos demais corréus na forma do art. 1.005 do CPC.
  • Sem condenação aos ônus sucumbenciais por ausência de má-fé.