AREsp 1866331 - DECISAO

AREsp 1866331 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), se há prova do elemento subjetivo 'dolo' na conduta atribuída, pois o STJ não deve reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias e o novo regime legal pode beneficiar o réu sem acarretar agravamento (vedada reformatio in pejus).

Parties
Agravante: EDDI ROMEO FILHO; Requerido: Astrogildo; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Reexame Pelo Tribunal De Origem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Reexame Pelo Tribunal De Origem Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDDI ROMEO FILHO

Agravante

Astrogildo

Requerido

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine, à luz da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), se há prova do elemento subjetivo 'dolo' na conduta atribuída, pois o STJ não deve reexaminar provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias e o novo regime legal pode beneficiar o réu sem acarretar agravamento (vedada reformatio in pejus).

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • A determinação se aplica aos demais corréus.