REsp 2107882 - DECISAO

REsp 2107882 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao aplicar o entendimento do Tema 1.199/STF, adequou a capitulação da conduta para o art. 11, V, da Lei nº 8.429/92 na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em razão de comprovado dolo específico; entendeu-se cabível a aplicação da lex mitior aos processos sem trânsito em julgado e admissível a reclassificação por continuidade típico-normativa, não havendo violação que mereça reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Elizabeth da Costa Chaves; Corréu: Ednaldo de Sousa Lima; Corréu: Genival Bento da Silva; Corréu: Josinaldo dos Santos Rodrigues; Corréu: José Edson Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lex Mitior, Retroatividade, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Fraude À Licitação, Elemento Subjetivo Dolo, Tema 1.199/stf, Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lex Mitior Retroatividade Princípio Da Continuidade Típico Normativa Fraude À Licitação Elemento Subjetivo Dolo +2 more

Case Brief

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Parties

Elizabeth da Costa Chaves

Recorrente

Ednaldo de Sousa Lima

Corréu

Genival Bento da Silva

Corréu

Josinaldo dos Santos Rodrigues

Corréu

José Edson Correia

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reclassificação da capitulação jurídica (emendatio libelli/continuidade típico-normativa)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao aplicar o entendimento do Tema 1.199/STF, adequou a capitulação da conduta para o art. 11, V, da Lei nº 8.429/92 na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em razão de comprovado dolo específico; entendeu-se cabível a aplicação da lex mitior aos processos sem trânsito em julgado e admissível a reclassificação por continuidade típico-normativa, não havendo violação que mereça reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.