REsp 2107882 - DECISAO

REsp 2107882 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da nova redação da Lei nº 14.230/2021, sendo a condenação ainda não transitada em julgado, aplica-se a lex mitior; comprovado o dolo específico e verificada continuidade típico-normativa, a conduta originalmente enquadrada no art. 11, caput/I (revogado) foi adequadamente reenquadrada no art. 11, V, da LIA, e impôs-se a retirada das penalidades de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos em conformidade com a nova redação do art. 12, III, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Genival Bento da Silva; Réu: Elizabeth da Costa Chaves; Réu: Ednaldo de Sousa Lima; Réu: Josinaldo dos Santos Rodrigues; Réu: José Edson Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Lex Mitior, Continuidade Típico Normativa, Fraude À Licitação, Dolo Específico, Emendatio Libelli, Art.17 §10 F Da LIA
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Lex Mitior Continuidade Típico Normativa Fraude À Licitação +3 more

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Parties

Genival Bento da Silva

Recorrente

Elizabeth da Costa Chaves

Réu

Ednaldo de Sousa Lima

Réu

Josinaldo dos Santos Rodrigues

Réu

José Edson Correia

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta originalmente tipificada no art. 11, I (revogado) para o art. 11, V, da LIA alterada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da nova redação da Lei nº 14.230/2021, sendo a condenação ainda não transitada em julgado, aplica-se a lex mitior; comprovado o dolo específico e verificada continuidade típico-normativa, a conduta originalmente enquadrada no art. 11, caput/I (revogado) foi adequadamente reenquadrada no art. 11, V, da LIA, e impôs-se a retirada das penalidades de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos em conformidade com a nova redação do art. 12, III, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido, com adequação para decotar as penalidades de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos em conformidade com a Lei nº 14.230/2021 (art. 12, III)
  • Publique-se.