AREsp 1572854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão das sanções impostas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão regional quanto ao ajuste das penalidades.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado, ex-Prefeito do Município de São José da Coroa Grande/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Proporcionalidade Das Sanções Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado, ex-Prefeito do Município de São José da Coroa Grande/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Revisão das sanções impostas em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão das sanções impostas exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão regional quanto ao ajuste das penalidades.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.