REsp 2003897 - DECISAO

REsp 2003897 - DECISAO

Diante do reconhecimento de que a condenação do recorrido se baseou exclusivamente no art. 11 (texto anterior) e da interpretação do Tema 1.199 do STF sobre aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, e não sendo possível o reenquadramento nas hipóteses taxativas remanescentes, a conduta perdeu a tipicidade anterior, impondo a extinção da ação de improbidade; por conseguinte, o Recurso Especial foi considerado prejudicado e não conhecido, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática: Não Conhece (prejudicado); Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, porquanto prejudicado; Extinção da Ação de Improbidade Administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Recurso Especial Não Conhecido, Desclassificação De Imputação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Recurso Especial Não Conhecido Desclassificação De Imputação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática: Não Conhece (prejudicado); Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e exigência de dolo para atos de improbidade (Tema 1.199 STF)
  2. 2 Reenquadramento ou desclassificação de conduta por violação genérica aos princípios (art. 11 da LIA)
  3. 3 Pedido de contradição quanto ao afastamento do dano ao erário e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de que a condenação do recorrido se baseou exclusivamente no art. 11 (texto anterior) e da interpretação do Tema 1.199 do STF sobre aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado, e não sendo possível o reenquadramento nas hipóteses taxativas remanescentes, a conduta perdeu a tipicidade anterior, impondo a extinção da ação de improbidade; por conseguinte, o Recurso Especial foi considerado prejudicado e não conhecido, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, porquanto prejudicado; Extinção da Ação de Improbidade Administrativa.

Orders

  • Extingo a Ação de Improbidade Administrativa.
  • Não conheço do Recurso Especial, porquanto prejudicado.