REsp 2019994 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provimento Monocrático E Extinção Da Ação

Legal Issues

1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação do ato de improbidade
3. 3 Impossibilidade de manter condenação fundada exclusivamente no art. 11 (caput) na redação anterior

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso o entendimento do STF no Tema 1.199 e a jurisprudência desta Corte sobre a incidência da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado, verificou-se que a condenação dos Recorrentes estava fundada exclusivamente na antiga redação do art. 11 (caput) da LIA, não havendo demonstração do dolo exigido pela nova sistemática. Assim, por contrariar o entendimento dominante e em conformidade com o regime jurídico aplicável, deu-se provimento aos Recursos Especiais para extinguir a ação de improbidade administrativa em face dos Recorrentes.

Court Disposition

Dado provimento aos Recursos Especiais e extinta a Ação de Improbidade Administrativa em relação aos Recorrentes.

Orders

• Dar provimento aos Recursos Especiais para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa proposta em desfavor dos Recorrentes.
• Publicar-se e intimar-se.