REsp 2017431 - DECISAO

REsp 2017431 - DECISAO

Constituído o dolo pela prova do acervo fático do processo (subcontratação de cooperativas, ausência de singularidade e conhecimento prévio do vício), aplica-se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso (RE 852.475), e não se admite reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7), de modo que se manteve a condenação por improbidade. Todavia, por serem normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 de aplicação imediata aos processos em curso vedando sua retroatividade, entendeu-se inadequada a inclusão do valor da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para...

Parties
Recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRIATHLON; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o valor da multa civil da medida de indisponibilidade imposta ao Recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Retroatividade Da Lei, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Retroatividade Da Lei Indisponibilidade De Bens Multa Civil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRIATHLON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Constituído o dolo pela prova do acervo fático do processo (subcontratação de cooperativas, ausência de singularidade e conhecimento prévio do vício), aplica-se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso (RE 852.475), e não se admite reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7), de modo que se manteve a condenação por improbidade. Todavia, por serem normas processuais introduzidas pela Lei 14.230/2021 de aplicação imediata aos processos em curso vedando sua retroatividade, entendeu-se inadequada a inclusão do valor da multa civil na medida cautelar de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e provido apenas para...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para excluir o valor da multa civil da medida de indisponibilidade imposta ao Recorrente.

Orders

  • Excluir o valor da multa civil da medida de indisponibilidade imposta em desfavor do Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.