REsp 2020620 - DECISAO

REsp 2020620 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões alegadas, tendo sido devidamente fundamentado ao reconhecer indícios suficientes para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade (aplicando o in dubio pro societate); as matérias que não foram suscitadas nos embargos de declaração não exigiam pronunciamento e a ausência de fundamentação específica no recurso especial atraiu a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Supressão De Instância
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Embargos De Declaração Prequestionamento Supressão De Instância

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015
  3. 3 ofensa aos arts. 17, §§ 6º, 7º e 8º da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões alegadas, tendo sido devidamente fundamentado ao reconhecer indícios suficientes para o recebimento da petição inicial da ação civil pública por improbidade (aplicando o in dubio pro societate); as matérias que não foram suscitadas nos embargos de declaração não exigiam pronunciamento e a ausência de fundamentação específica no recurso especial atraiu a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.