REsp 2034881 - DECISAO

REsp 2034881 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de demonstração mínima de indícios e do elemento subjetivo (animus) para recebimento
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento