REsp 2096436 - DECISAO

Parties: Recorrente: FÁTIMO APARECIDO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1.128/stj
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Multa Civil, Juros E Correção Monetária, Recursos Especiais, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Multa Civil Juros E Correção Monetária Recursos Especiais Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento

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Parties

FÁTIMO APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1.128/stj

Legal Issues

1 Termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil da Lei de Improbidade Administrativa
2 Aplicação das alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/21 à Lei n.º 8.429/92
3 Alegação de cerceamento de defesa e óbice ao direito à prova