REsp 1996335 - DECISAO

REsp 1996335 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, que a verificação do elemento subjetivo é questão de mérito passível de dilação probatória, e que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Réu: JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial Sobre Conhecimento E Provimento/parcial Não Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Autor

JOSÉ EDIMAR BRITO MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial Sobre Conhecimento E Provimento/parcial Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 7º e 1.014 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para o recebimento da petição inicial nas ações de improbidade (art. 17, §§ 6º,7º,8º Lei 8.429/92)
  3. 3 possibilidade de análise do elemento subjetivo na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela presença de indícios suficientes para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade, que a verificação do elemento subjetivo é questão de mérito passível de dilação probatória, e que a modificação do entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.