AREsp 2397516 - DECISAO

AREsp 2397516 - DECISAO

O recurso restou prejudicado porque o Tribunal de origem, em seus embargos de declaração, determinou o retorno dos autos ao juízo singular para reexame do recebimento da inicial à luz da Lei n. 14.230/2021; tal decisão de retorno não foi impugnada e a nova decisão a ser proferida pode afetar o objeto do recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conhece do agravo em recurso especial, por prejudicado, com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Juliana Ziroldo Medeiros da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, por reputá-lo prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Recebimento Da Petição Inicial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Prejudicialidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Recebimento Da Petição Inicial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Prejudicialidade Recursal

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Parties

Juliana Ziroldo Medeiros da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 372 do Código de Processo Civil e ao art. 5º, §2º, da Lei n. 11.947/2009 alegada pela recorrente
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura da ação de improbidade administrativa
  3. 3 Ausência de participação da recorrente nos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso restou prejudicado porque o Tribunal de origem, em seus embargos de declaração, determinou o retorno dos autos ao juízo singular para reexame do recebimento da inicial à luz da Lei n. 14.230/2021; tal decisão de retorno não foi impugnada e a nova decisão a ser proferida pode afetar o objeto do recurso especial, motivo pelo qual o STJ não conhece do agravo em recurso especial, por prejudicado, com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, por reputá-lo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, por prejudicado.
  • Publique-se.