REsp 1941221 - DECISAO

REsp 1941221 - DECISAO

Diante do precedente vinculante do STF (ARE 843.989/Tema 1199) que exige a presença do dolo para tipificação dos atos de improbidade e aplica a nova Lei 14.230/2021 aos casos culposos sem trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da legislação vigente e da prova dos autos, se há suporte probatório para qualificar as condutas como dolosas, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS; Recorrido: IVAN DE SOUZA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral ARE 843.989 (tema 1199), Juízo De Conformidade (art. 1.040, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral ARE 843.989 (tema 1199) Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS

Recorrente

IVAN DE SOUZA PADILHA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do elemento subjetivo 'dolo' para atos de improbidade (Lei 14.230/2021 e ARE 843.989)
  2. 2 qualificação da conduta dos réus como dolosa ou culposa
  3. 3 incidência do precedente vinculante do STF e seus efeitos retroativos/irretroativos

Ratio Decidendi

Diante do precedente vinculante do STF (ARE 843.989/Tema 1199) que exige a presença do dolo para tipificação dos atos de improbidade e aplica a nova Lei 14.230/2021 aos casos culposos sem trânsito em julgado, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da legislação vigente e da prova dos autos, se há suporte probatório para qualificar as condutas como dolosas, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.