AREsp 1810478 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 (e menção à 14.231/2021) aos processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Exigência de elemento subjetivo doloso para tipificação dos atos do art. 10 e do art. 11 da Lei 8.429/1992
3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do elemento doloso ou da correspondência com os novos incisos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial em razão da mudança normativa promovida pela Lei 14.230/2021 (e decisões do STF no Tema 1.199), que exige verificação do elemento subjetivo doloso ou a correspondência dos fatos com os novos incisos do art. 11 da LIA; diante disso, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, em juízo de conformidade, verificar se há dolo que permita condenação pelo art. 10 da LIA ou se a conduta se enquadra em algum dos novos incisos do art. 11, observando-se a vedação de aplicação retroativa de sanções mais gravosas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
• Publique-se.