AREsp 2335313 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, e negar-lhes provimento, porque o título executado decorre de sentença transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão do mérito (coisa julgada); não se verificou omissão relevante no acórdão; e a multa foi corretamente fixada e calculada sobre a remuneração bruta do agente público com fundamento no art. 41 da Lei 8.112/1990 e no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, sendo que eventual reavaliação da proporcionalidade implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMAR MEDEIROS DANTAS; Recorrido/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Multa Civil, Remuneração Do Agente Público, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
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Case Brief

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Parties

EDIMAR MEDEIROS DANTAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV e VI, CPC)
  2. 2 Prequestionamento via embargos de declaração (art. 1.022, II e parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo judicial em razão de controle difuso/interpretacão inconstitucional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, em parte, do recurso especial, e negar-lhes provimento, porque o título executado decorre de sentença transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão do mérito (coisa julgada); não se verificou omissão relevante no acórdão; e a multa foi corretamente fixada e calculada sobre a remuneração bruta do agente público com fundamento no art. 41 da Lei 8.112/1990 e no art. 12, III, da Lei 8.429/1992, sendo que eventual reavaliação da proporcionalidade implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de instrumento para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão