REsp 2054191 - DECISAO

REsp 2054191 - DECISAO

Havendo sentença com resolução de mérito na ação civil pública por improbidade administrativa proferida após o acórdão impugnado, o recurso especial que atacava o recebimento da petição inicial perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES; Recorrente: MARIA EDNA NUNES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Objeto, Recebimento Da Petição Inicial, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Desistência De Recurso, Questão De Ordem
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda De Objeto Recebimento Da Petição Inicial Agravo De Instrumento Agravo Interno Desistência De Recurso +1 more

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Parties

MAURILIO DE ALMEIDA MENDES

Recorrente

MARIA EDNA NUNES MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniência de sentença
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade
  3. 3 Impossibilidade de homologação de desistência após julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Havendo sentença com resolução de mérito na ação civil pública por improbidade administrativa proferida após o acórdão impugnado, o recurso especial que atacava o recebimento da petição inicial perdeu o objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.