REsp 2128210 - DECISAO

REsp 2128210 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, segundo o qual a Lei 14.230/2021 exige dolo para os atos de improbidade e sua revogação do inciso I do art. 11 da LIA não afeta decisões com trânsito em julgado, mas a nova redação é aplicável a processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto as condenações estavam fundamentadas exclusivamente no art. 11, I (revogado) e não era possível reenquadramento, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: WANIRA DE HOLANDA BRASIL; Recorrido: JEOVÁ BATISTA DEPAIVA; Interessada/terceiro: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Art. 11, I, Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1199/stf), Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Art. 11, I, Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1199/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Recorrido

JEOVÁ BATISTA DEPAIVA

Recorrido

VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME

Interessada/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Efeitos da revogação do inciso I do art. 11 da LIA em processos em curso
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no Tema 1199 do STF, segundo o qual a Lei 14.230/2021 exige dolo para os atos de improbidade e sua revogação do inciso I do art. 11 da LIA não afeta decisões com trânsito em julgado, mas a nova redação é aplicável a processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto as condenações estavam fundamentadas exclusivamente no art. 11, I (revogado) e não era possível reenquadramento, não havendo omissão a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.