EREsp 2098635 - DECISAO

EREsp 2098635 - DECISAO

Conheceram-se em parte dos recursos e deu-se parcial provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa apenas quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, em razão da aplicação da orientação vinculante do STF (ARE 843.989/Tema 1.199) sobre o alcance da Lei 14.230/2021; mantiveram-se as conclusões relativas ao art. 10 da LIA por configurarem ato doloso conforme o acervo probatório, sendo vedado o reexame probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA; Recorrente: ELIAS FERNANDO MIZIARA; Recorrente: CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992; mantida a condenação quanto ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992; demais alegações rejeitadas nos termos da decisão.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Instrução Probatória Em 2ª Instância, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Instrução Probatória Em 2ª Instância Princípio Da Congruência Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA

Recorrente

ELIAS FERNANDO MIZIARA

Recorrente

CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da congruência (correlação)
  2. 2 omissão e contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte dos recursos e deu-se parcial provimento para extinguir a ação de improbidade administrativa apenas quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, em razão da aplicação da orientação vinculante do STF (ARE 843.989/Tema 1.199) sobre o alcance da Lei 14.230/2021; mantiveram-se as conclusões relativas ao art. 10 da LIA por configurarem ato doloso conforme o acervo probatório, sendo vedado o reexame probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ). Determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992; mantida a condenação quanto ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992; demais alegações rejeitadas nos termos da decisão.

Orders

  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  • Retornem os autos à origem para nova dosimetria das sanções