AREsp 2599780 - DECISAO

AREsp 2599780 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e faltou ao recurso especial requisito específico de admissibilidade, mormente porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode analisar suposto dissídio jurisprudencial nem rever sanções de improbidade sem patente afronta à proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Monocrática / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Princípio Da Proporcionalidade, Legitimidade Ativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Monocrática / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 12 da Lei 8.429/92 e alegada desproporcionalidade da sanção
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e faltou ao recurso especial requisito específico de admissibilidade, mormente porque o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode analisar suposto dissídio jurisprudencial nem rever sanções de improbidade sem patente afronta à proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.